Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico Judiciário - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 83

Direito Constitucional / Da Organização Dos Poderes / Do Poder Judiciário / Dos Tribunais e Juízes Do Trabalho

Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa
empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente,
reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A
autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança
contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação é

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC