Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico Judiciário - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 85

Direito Constitucional / Da Organização Dos Poderes / Do Poder Judiciário / Dos Tribunais e Juízes Do Trabalho

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares
condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com
a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para
que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do
Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no
pagamento de indenização pelos danos morais que
sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação,
à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

A ) não é competente para julgar a ação proposta pela
empresa, nem as ações propostas pelos empregados.

B ) não é competente para julgar a ação proposta pela
empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta,
embora a Justiça do Trabalho seja competente para
julgar as ações propostas pelos empregados.

C ) não é competente para julgar a ação proposta pela
empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da
relação de trabalho.

D ) não é competente para julgar as ações propostas
pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja
competente para julgar a ação proposta pela empresa.

E ) é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2015 / FCC