Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico Judiciário - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 95

Direito Constitucional / Da Organização Dos Poderes / Do Poder Judiciário / Dos Tribunais e Juízes eleitorais


Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JURíDICA / TRE/CE / 2012 / FCC