Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 601

Noções de Direito Administrativo / Legislação pertinente / Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços)

No que concerne às licitações públicas, julgue os itens
subsecutivos.

As compras feitas pela administração pública não poderão ser
efetuadas sem a adequada caracterização de seu objeto e a
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob
pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver
dado causa.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PLANEJAMENTO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE