Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 697

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo / Lei nº 9.784/1999


A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.

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Fonte: TéCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / FUB / 2016 / CESPE