Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 83

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Deveres dos administradores públicos

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente
federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio
de concurso público, regra expressa da Constituição
Federal.

A conduta adotada pelo Governador

A ) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são
definidas as atribuições e padrões de remuneração
dessas unidades de poderes e deveres estatais.

B ) é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração
para cada natureza de função a ser desenvolvida.

C ) não é compatível com a norma constitucional, que
exige convalidação por medida provisória que
demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.

D ) é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de
criação de cargos depende de autorização legislativa
ou de autorização judicial, mediante provocação do
Chefe do Executivo.

E ) é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de
despesas.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2014 / FCC