De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos
administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido
processo legal. Em razão disso,
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC