Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 583

Direito Tributário / Administração tributária: órgãos da administração tributária federal, fiscalização, inscrição em dívida ativa, certidões negativas de débito

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

A ) o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade
dos bens arrolados.

B ) a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no
curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor,
devidamente citado, não pagar nem apresentar bens
à penhora no prazo legal e não forem encontrados
bens penhoráveis.

C ) o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.

D ) não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não
exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja
superior a 30% do seu patrimônio conhecido.

E ) a indisponibilidade de bens decretada em sede de
execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível,
devendo o juiz determinar o imediato levantamento
da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

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Fonte: PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL / TCM/RJ / 2015 / FCC