Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 630

Direito Tributário / Impostos estaduais e municipais / ISS


Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural.

A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o

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Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - ATIVIDADE JURíDICA / TCE/CE / 2015 / FCC