O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O
Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que
Fonte: PROFISSIONAL DE NíVEL SUPERIOR - DIREITO / ELETROSUL / 2016 / FCC