Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 16

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Invalidação dos atos administrativos. Revogação. Anulação. Efeitos decorrentes

Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se
os nomes, respectivamente, de

A ) anulação e revogação, não retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, razão pela qual ficam preservados
todos os efeitos produzidos até a data da extinção.

B ) anulação e invalidação, retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, acarretando, portanto, a descons-
tituição dos efeitos até então produzidos.

C ) revogação, cujos efeitos retroagem à data da edição do ato viciado, e anulação, cujos efeitos passam a ser produzidos
somente quando de sua edição.

D ) anulação, cujos efeitos não retroagem à data da edição do ato anulado, e invalidação, cujos efeitos retroagem à data do
ato invalidado, declarando-se, na sequência, a reconstituição da situação jurídica anterior, com a manutenção de efeitos.

E ) anulação, retroagindo, como regra, seus efeitos à data da edição do ato, com a desconstituição deste, e revogação, cujos
efeitos são produzidos a partir de então.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC