Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 63

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos: Lei no 8.666/1993 / Características do contrato administrativo / Alteração do objeto; Prorrogação do prazo de vigência e de execução; Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993

A ) dependem do consenso entre as partes para viabilizar majorações que superem 25% do valor inicial.

B ) implicam o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que causarem alteração de objeto.

C ) podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redução ou majoração até o limite de 25% sem a necessária alteração
do valor do contrato.

D ) podem ser feitas pelo poder público como prerrogativa unilateral, não sendo necessária concordância da contratada na
hipótese, por exemplo, de supressão ou majoração até o limite de 25%.

E ) podem facultar às partes a denúncia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equilíbrio da equação econômicofinanceira não seja restabelecido.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC