Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 64

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos: Lei no 8.666/1993 / Características do contrato administrativo / Alteração do objeto; Prorrogação do prazo de vigência e de execução; Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato

O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra
pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face
da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A ) trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento de encargos à empresa contratada.

B ) trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra
modalidade de alteração contratual.

C ) o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa contratada.

D ) o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.

E ) o contrato não enseja alteração, tendo em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução já deve
estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC