Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 66

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos: Lei no 8.666/1993 / Características do contrato administrativo / Alteração do objeto; Prorrogação do prazo de vigência e de execução; Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato

Os contratos administrativos diferem dos demais contratos
firmados pela Administração pública, pois

A ) os contratos administrativos, em razão da incidência
do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de
direito privado, com exceção do que diz respeito às
cláusulas exorbitantes, que são de direito público e
permitem a alteração unilateral quantitativa.

B ) a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os
de-mais contratos e ajustes, não há essa obrigação.

C ) os contratos administrativos sempre dispõem sobre
serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como
contratações de serviços de fornecimento.

D ) os contratos administrativos podem ser verbais, a
critério do administrador, não importando a forma
sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para
que prepondere o interesse público.

E ) os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para
isso, dependa de fundamentos e justificativas e se
submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/PB / 2015 / FCC