Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 213

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Poder Legislativo / Processo Legislativo

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em
caso de desemprego involuntário, será

A ) incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.

B ) incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas
privativas da União.

C ) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.

D ) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos
independentemente de regulamentação legal.

E ) compatível com a Constituição Federal.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC