Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 162

Direito Administrativo / Atos administrativos / Processo administrativo: Lei nᵒ 9.784/1999

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo,
julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter
ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que
José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao
chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento
de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de
ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso.
Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos
tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não
o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior
hierárquico.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/SC / 2016 / CESPE