Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 164

Direito Administrativo / Atos administrativos / Processo administrativo: Lei nᵒ 9.784/1999


Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa,
julgue os itens que se seguem.

No processo administrativo, após o encerramento da fase de
instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias
para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STJ / 2015 / CESPE