Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 311
Direito Civil / Direito das sucessões / Inventário e partilha
Com relação a contratos, união estável e improbidade
administrativa, julgue os itens subsequentes.
O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício
do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e
enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor
da herança recebida.
