Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 796

Direito Penal / Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento)


Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens
subsecutivos.

Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais
de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de
porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.

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Fonte: TéCNICO - APOIO TéCNICO-ADMINISTRATIVO - SEGURANçA INSTITUCIONAL E SEGURANçA / MPU / 2015 / CESPE