Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 813

Direito Penal / Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Com relação às infrações penais, julgue os próximos itens.

Comete contravenção penal o comerciante que vende, fornece,
serve, ministra ou entrega bebida alcoólica a criança ou a
adolescente, conduta considerada, ainda, infração
administrativa pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE