Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 944

Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual
penal, julgue os itens subsequentes.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata
somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua
vigência.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE