Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 980
Direito Processual Penal / Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária)
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas
coativas de prisão.
Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante
tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária
competente a decretação da prisão temporária do querelado.
