Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 1267

Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) / Regime disciplinar / Penalidades


PARECER AUDIN – MPU nº XXX

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX

Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar


O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo
caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível
distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado
em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o
abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto,
no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário.
Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no
momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo
autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no
tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor
condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos
cofres públicos os valores gastos a título de despesas
extraordinárias com o reparo do veículo.


Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético
apresentado, julgue os itens a seguir, com base na Lei
nº 8.112/1990.

A referida lei prevê pena de suspensão para o servidor que
conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua
falta bem como dos danos desta provenientes.

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Fonte: TéCNICO DO MPU - ADMINISTRAçãO / MPU / 2018 / CESPE