Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 39
Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.112, de 11/12/1990, e alterações posteriores / Das Responsabilidades
Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20,
considere a Lei no 8.112/1990.
Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.
Está correto o que consta em
