Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 415

Noções de Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Elementos, poderes e natureza

Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

O projeto de lei específica que vise à diminuição da
remuneração dos servidores públicos violará o princípio da
irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta
os direitos sociais.

Fonte: ATIVIDADES DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ESPECIALIDADE 19 / Ministério das Comunicações / 2013 / CESPE