Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 531

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz
das disposições da CF.

Eventual proposta de emenda constitucional tendente
a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto
de deliberação pelo Congresso Nacional.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/PI / 2018 / CESPE