Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 581

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União


Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir.

O município de São Luís, no estado do Maranhão, é
competente para organizar serviços públicos de interesse local;
entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal
competência será da União.

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Fonte: ANALISTA PORTUáRIO I - ÁREA ADMINISTATIVA / EMAP / 2018 / CESPE