Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Cargo 8 - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | 2019 pre-edital | Questão 134

Direito Administrativo / Licitações / Sanções penais

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei
n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A anulação de procedimento licitatório por motivo de
ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADMINISTRAçãO / EBC / 2011 / CESPE