Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Cargo 8 - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | 2019 pre-edital | Questão 277
Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas
definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais
normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão
de eficácia limitada.
