Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 5

Noções de Direito / Direito Administrativo / Atos administrativos / Classificação e espécies

Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de
exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

A ) autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

B ) licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

C ) homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.

D ) licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.

E ) homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se
refere.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO/ESPECIALIDADE INFORMáTICA / TRF 4ª / 2014 / FCC