Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 12

Noções de Direito / Direito Administrativo / Atos administrativos / Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação

Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a
fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida
decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado
dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade
apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas
hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido,

A ) a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que
poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de
correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.

B ) será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular
procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo
com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.

C ) o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua
retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.

D ) há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria
Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.

E ) há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram
lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela
Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC