Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 107
Noção De Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)
De acordo com o que disciplina a Lei nº
4.898/1965 acerca dos casos de Ação
Penal em face de abuso de autoridade,
após recebida a denúncia, o Juiz
despachará, recebendo-a ou rejeitando-a,
no prazo de
