Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 62

Noções de Direito / Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios

Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/PE / 2012 / FCC