Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 64

Noções de Direito / Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

A ) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

B ) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C ) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

D ) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

E ) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JURíDICA / TRE/CE / 2012 / FCC