Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital

Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar
novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de
dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria

A ) incompatível com a Constituição da República, que
estabelece ser a República Federativa do Brasil
formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios
e Distrito Federal.

B ) incompatível com a Constituição da República, já que a
criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa
à autonomia dos Municípios como entes da federação
brasileira.

C ) compatível com a Constituição da República, desde
que aprovada a criação do novo Município por
emenda à Constituição do Estado de Sergipe.

D ) compatível com a Constituição da República, desde
que aprovada a criação do novo Município pela população diretamente interessada, através de plebiscito, e
pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

E ) compatível com a Constituição da República, desde
que promulgada dentro do período determinado por lei
complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.

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Noções de Direito / Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Municípios