Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 109

Noção De Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)

Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei no 6.898/65, dentre outras,

Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC