Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 110

Noção De Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

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Fonte: JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO / TRT 4ª / 2012 / FCC