Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 553

Orçamento Público / Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Definições

A Lei Complementar nº 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias
áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que

A ) é denominada receita corrente nominal.

B ) é composta de receitas correntes e de capital.

C ) entram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D ) será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

E ) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRAçãO / DPE/RS / 2017 / FCC