Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 556

Orçamento Público / Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Definições

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:



I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.


II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.


III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.


IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.


V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.



Está correto o que consta APENAS em

Fonte: AUXILIAR DA FISCALIZAçãO FINANCEIRA II / TCE/SP / 2015 / FCC