Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 42

Direito Administrativo / Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores. Públicos Civis da União) / Da remoção, redistribuição e substituição

Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de
saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis
alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia
passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de
unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de
expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem
concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, ficou em dúvida sobre o equacionamento da situação
dos servidores da autarquia. Diante da solução proposta para a reestruturação administrativa, os servidores da autarquia

A ) que desempenhavam funções atreladas à competência ambiental poderão ser transferidos para o quadro da empresa
estatal, passando a integrar a carreira em nível compatível com o anteriormente incorporado.

B ) poderão ser exonerados dos cargos efetivos anteriormente ocupados e contratados, sob regime celetista, pela empresa
estatal, em razão da natureza jurídica do ente, com dispensa de prévia realização de concurso público, diante do interesse
público na transferência de vínculo.

C ) não poderão ser transferidos para a empresa estatal, tendo em vista que é vedada a investidura em cargo ou emprego
público sem prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de promoção, em relação aos cargos subsequentes
escalonados.

D ) poderão ser aproveitados na empresa estatal, exclusivamente para o desempenho das atribuições que desempenhavam e
que foram transferidas para aquele ente, passando a integrar quadro específico e desatrelado do plano de carreira dos
demais servidores.

E ) deverão ser removidos ex officio, tendo em vista que há reconhecida necessidade e interesse público para que passem a
desempenhar suas atribuições, ainda que temporariamente, na empresa estatal que concentrará a competência ambiental.

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Fonte: PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL / TCM/RJ / 2015 / FCC