Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 231

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Conceito e princípios

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte
de passageiros passou a prestar os serviços de forma
deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder
Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da
deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as
disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui
a prerrogativa de

A ) revogar a permissão, que possui caráter precário, e
delegar a prestação dos serviços a outro consórcio,
mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.

B ) decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando
a prestação direta dos serviços.

C ) decretar a caducidade do contrato, assumindo os
serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.

D ) decretar a intervenção na permissão, com vistas a
apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E ) rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC