Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 59

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Conceito e finalidade

Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.

As normas de licitação e contratos não devem prever
tratamento diferenciado para favorecer microempresas e
empresas de pequeno porte.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE