Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 326

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz
das disposições da CF.

É admitida a penhora de bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo,
nessa situação, violação ao direito social de moradia
constitucionalmente assegurado.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/PI / 2018 / CESPE