Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 365
Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Competências dos Municípios
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da
administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens
subsequentes.
A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios
compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no
que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por
exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo
urbano.
