Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 375
Direito Constitucional / Poder Executivo / Responsabilidades do Presidente da República
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem
contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais
configuram crime de responsabilidade.
