Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 40

Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico Único) / Disposições preliminares

Um servidor público, ocupante de cargo de provimento
efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público
em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado
nos meses seguintes. Essa informação trouxe benefícios ao
prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais
concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros
concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital
e acabaram sendo desclassificados.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não se aplica aos processos administrativos disciplinares
o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa,
visto que, segundo a CF, esses direitos são destinados aos
acusados em processos judiciais.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 5ª / 2008 / CESPE