Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 155

Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar

O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa
proposta pelo presidente da República que reduziu o número de
ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego
e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se
Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação
hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida reforma administrativa poderia ter se materializado
com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder
regulamentar do presidente da República.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE