Julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção de terceiros e do
processo de execução.
De acordo com o STF, em razão do regime constitucional
fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda
pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo
de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição ou do precatório.
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE