Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 227

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Lei no 8.666/93 / Conceito, finalidade, princípios

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e
contratados

A ) somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.

B ) limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.

C ) não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.

D ) podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.

E ) incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

Fonte: ESPECIALISTA NA EDUCAçãO - ADMINISTRADOR / Prefeitura de Macapá/AP / 2018 / FCC