Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 507

Direito Civil / Negócio jurídico / Invalidade


Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem
cominar sanção.

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Fonte: PROCURADOR / PGE/BA / 2014 / CESPE